Em recurso apresentado pela União, STJ confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo. ...
Em recurso apresentado pela União, STJ confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo. ...
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