A partir do dia 28 de dezembro, condutores sem o exame toxicológico serão multados
Atenção, motoristas profissionais das categorias C, D e E deverão estar com exame toxicológico em dia a partir do dia 28 de janeiro. O prazo para regularização termina no dia 28 de dezembro de 2023 conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito
A partir do dia 28 de janeiro, os condutores com exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados em R$ 1.467,35 conforme determinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além da multa, a infração prevista na Lei 14.599/2023 determina a perda de sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).
A Senatran esclarece que as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Contran. Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).